INFORMATIVO UGGI – DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM ESCOLAR

Prezados(as) responsáveis,

Para garantir uma viagem segura e conforme a lei, fiquem atentos à documentação obrigatória:

📌 LEGISLAÇÃO

ECA – Art. 83 (Leis nº 13.812/2019 e nº 8.069/90):

Nenhum menor de 16 anos pode viajar fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização com firma reconhecida.

📌 A UGGI atualizou o processo de documentos:

A partir de 2025, os formulários obrigatórios não estarão mais disponíveis no site. Eles serão enviados diretamente às escolas parceiras.

📄 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Informamos que, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida em 21/02/2025, e em conformidade com a Resolução nº 295/2019 do CNJ, documentos como autorização de viagem, autorização de voo e, quando necessário, autorização de hospedagem devem ser assinados com firma reconhecida em cartório ou via e-notariado. Não serão aceitas autorizações via GOV.BR:

🔹Autorização de Viagem

Para menores de 16 anos.

👉 Assinada por responsável, com firma reconhecida em cartório. (em cartório ou e-notariado).

🚫 Não aceita via GOV.BR.

🔹 Autorização de Voo ✈️

Exigida por companhias aéreas (menores de 16).

👉 Firma reconhecida por autenticidade (em cartório ou e-notariado).

🚫 Não aceita via GOV.BR.

🔹 Autorização de Hospedagem 🏨

Solicitada por alguns hotéis (menores de 18).

👉 Firma reconhecida por autenticidade (em cartório ou e-notariado).

🚫 Não aceita via GOV.BR.

🔹 Ficha Médica

👉 Atualizada e assinada.

Essencial para segurança do(a) aluno(a). Não precisa reconhecer firma.

📬 ENTREGA DOS DOCUMENTOS

📌 Entregar diretamente na escola, preenchidos e assinados.

📂 O(a) professor(a) responsável leva todos os documentos impressos e entrega ao guia UGGI.

📁 As fichas médicas serão devolvidas ao final da viagem.

📎 MATERIAIS ÚTEIS

🎒 Guia da mala e dicas práticas: [Clique aqui]

📝 Autorizações: [Clique aqui]

Em caso de dúvidas, estamos à disposição!

Abraços,

Equipe UGGI – Educação Ambiental